TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE FUNRURAL

 

Saiba o que realmente importa sobre as últimas mudanças na lei do Funrural.

Fonte: https://costadesouza.com/2011/05/23/ilustracao-imposto-de-renda-e-agronegocio/
Imagem de Costa de Souza – Caricaturas e Ilustrações

 

Com tantas mudanças recentes na lei do FUNRURAL muitos produtores já estão perdidos e sem saber o que mudou e como eles deverão fazer o recolhimento da alíquota a partir de agora.

Como a alta carga tributária é um dos grandes vilões enfrentados pelos produtores rurais brasileiros, reunimos algumas reportagens sobre as recentes mudanças na legislação de cobrança do FUNRURAL e resumimos os principais pontos que os produtores rurais devêm estar atentos.

– Alíquota:

Permaneceu opção de recolhimento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção (Venda da produção), a partir de 2018 para pessoas físicas, e a partir de 2019, para pessoas jurídicas.

A partir da sanção (aprovação do presidente) os produtores pessoa física (CPF) devem recolher a alíquota de 1,2% sobre a sua produção rural, enquanto os produtores pessoa jurídica (CNPJ) contam com a alíquota de 2,5%.

Houve também a redução da alíquota de contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial de 2% para 1,2%

Os produtores pessoa física terão o tributo recolhido a partir dos substitutos tributários, como os frigoríficos e as cooperativas.

– Passivos (Dividas passadas e Multas):

Foi vetada a possibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal para abatimento do total da dívida, bem como a não tributação da redução do passivo total (não cobrança de juros encima do abatimento).

Benefícios garantidos foram mantidos, como a redução para 2,5% da alíquota de entrada, à vista, a ser paga sobre o valor total das dívidas, em duas parcelas mensais seguidas,

Desconto de 100% dos encargos (juros) sobre as dívidas acumuladas com o Funrural até agosto de 2017,

Os produtores rurais pessoas físicas e empresas (laticínios, frigoríficos e agroindústrias) poderão pagar suas dívidas parceladas em até 176 vezes (14,6 anos) podendo prorrogar por mais 60 meses (5 anos) para quitação total, caso o montante ainda não tenha sido liquidado.

Adesão ao programa de renegociação:

Com a nova legislação, o produtor rural terá até o dia 28 de fevereiro deste ano (2018) para fazer a adesão ao Programa. A nova legislação garante a todos os produtores rurais, que aderirem ao Refis, sejam beneficiados com qualquer mudança de entendimento do STF sobre a constitucionalidade da cobrança.

“O que já tiver sido pago vai se transformar em crédito para compensar e até ser restituído, com extinção do parcelamento”, explica relatora da MP e do PLC do Funrural na Câmara dos Deputados, deputada Tereza Cristina (DEM-MS)

Inadimplência:

O novo dispositivo diz que a PGFN pode notificar devedores inscritos na Dívida Ativa em cartório. O contribuinte tem cinco dias úteis para pagar. Se a dívida não for paga nos cinco dias depois a notificação, a PGFN pode comunicar a existência do débito aos cadastros de restrição a crédito e “averbar a certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”.

A lei que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural deu à PGFN o poder de bloquear bens de devedores unilateral e administrativamente e de dizer como será exercido esse poder.

Esses foram os principais pontos alterados na nova legislação que trata sobre a cobrança do Funrural e que todos os produtores e emprendedores rurais devem estar atentos.

Devido a Frente Parlamentar da Agricultura se posicionar contra alguns pontos vetados pelo presidente Michel Temer, é possível que aconteça algumas mudanças no texto que rege a lei do Funrural.

Caso haja alterações relevantes, assim que validadas novas informações serão adicionadas a este post.

Abaixo segue um vídeo postado no portal Notícias Agrícolas, onde o Advogado Rolim Ferraz discute as alterações na Lei do Funrural:

 

Por Gustavo Alves – Gestor em Agronegócio.

 

Fontes:

Canal Rural

Noticias Agrícolas 

Conjur

 

 

 

 

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